Prestador do serviço: Bruno Antunes Andrade, Contador e Auditor, CRC RO-010525/O, com domicílio profissional em Jaru/RO, operador da plataforma TributaSim (tributasim.com.br).
Contato: bruno.andradeportela@gmail.com
Estes Termos de Uso ("Termos") regem a utilização da plataforma TributaSim ("Serviço"), disponibilizada em tributasim.com.br. Ao criar uma conta, confirmar o pagamento da assinatura ou, de qualquer forma, utilizar o Serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve utilizar o Serviço.
Estes Termos constituem contrato de adesão nos termos do art. 54 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e observam a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) nas disposições aplicáveis a contratos eletrônicos.
O TributaSim é uma ferramenta de apoio ao planejamento tributário que, a partir dos dados informados pelo usuário, calcula e compara estimativas de carga tributária entre os regimes Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, MEI e pessoa física (carnê-leão), incluindo a projeção do impacto da Reforma Tributária (IBS e CBS, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025) ao longo do período de transição de 2026 a 2033. O Serviço também gera relatórios técnicos e pareceres em PDF com a memória de cálculo, a base legal de cada item e campo de assinatura do contador responsável.
Os resultados apresentados pelo TributaSim são simulações, construídas a partir dos parâmetros legais vigentes na data do cálculo e de premissas expressamente sinalizadas na tela e no relatório (por exemplo, alíquotas e fases da Reforma Tributária ainda em regulamentação). As simulações:
A decisão de adotar, manter ou alterar qualquer regime tributário, estrutura societária ou valor de pró-labore é de responsabilidade exclusiva do usuário e do profissional contábil que o assiste, aos quais compete validar tecnicamente cada resultado antes de qualquer aplicação prática, nos termos do Código de Ética do Contabilista e das normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
O uso do Serviço exige cadastro com nome completo, e-mail, telefone, profissão e senha. O usuário garante que os dados informados são verdadeiros, exatos e atuais, e é integralmente responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta. É proibido compartilhar credenciais de acesso além do número de usuários previsto no plano contratado. Qualquer suspeita de uso não autorizado da conta deve ser comunicada imediatamente ao contato indicado nestes Termos.
O acesso ao Serviço é disponibilizado mediante assinatura anual no valor de R$ 397,00, que confere ao usuário licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível pelo prazo de 12 (doze) meses contados da confirmação do pagamento, incluindo as atualizações de tabelas e de legislação publicadas nesse período.
O cadastro conduz diretamente à etapa de pagamento: o simulador, os relatórios e o parecer técnico somente ficam disponíveis após a confirmação da assinatura, não havendo período de teste gratuito nem acesso parcial sem pagamento.
Formas de pagamento aceitas:
O processamento dos pagamentos é realizado por instituição de pagamento terceira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (atualmente, Asaas Gestão Financeira S.A., podendo o Serviço também utilizar Stripe ou Mercado Pago). O TributaSim não armazena dados completos de cartão de crédito ou débito. O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pela instituição processadora.
Não há renovação automática nem cobrança recorrente sem nova ação do usuário: próximo ao fim do período de 12 meses, o usuário é avisado com antecedência e decide livremente se deseja renovar a assinatura.
Contas com acesso vitalício concedido sob condições comerciais anteriores a esta versão dos Termos permanecem válidas nas condições em que foram originalmente contratadas.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (via internet), o usuário consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, mediante solicitação ao contato indicado nestes Termos, com devolução integral do valor pago e sem qualquer ônus, desde que o Serviço não tenha sido utilizado de forma que caracterize a fruição integral do benefício contratado. Após esse prazo, aplicam-se as regras gerais de cancelamento e reembolso previstas na legislação civil e consumerista.
O usuário pode utilizar o Serviço para simulações próprias e de seus clientes, incluindo a geração de relatórios com a identidade visual (logotipo) do seu escritório e o convite de até 5 (cinco) usuários de sua equipe, conforme o plano contratado. É vedado ao usuário:
O descumprimento destas vedações autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis nas esferas cível e criminal.
Ao cadastrar dados de seus clientes (CNPJ, faturamento, folha de pagamento e demais informações necessárias à simulação), o usuário declara possuir base legal para o respectivo tratamento — por exemplo, contrato de prestação de serviços contábeis ou consentimento do titular — e assume a posição de controlador desses dados, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD. O TributaSim atua como operador, tratando tais dados exclusivamente para executar as simulações, relatórios e pareceres solicitados pelo usuário, mediante as medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza do tratamento.
O tratamento dos dados pessoais do próprio usuário (nome, e-mail, telefone, profissão e dados de pagamento necessários à cobrança) segue o disposto na Política de Privacidade do Serviço, parte integrante destes Termos, que detalha as finalidades, os prazos de retenção, os direitos do titular (art. 18 da LGPD) e os canais para seu exercício.
O software, o motor de cálculo, as bases de parâmetros, os textos, a marca TributaSim e o design do Serviço são de titularidade de Bruno Antunes Andrade e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado. Os relatórios e pareceres gerados a partir dos dados inseridos pelo usuário pertencem a ele, que pode utilizá-los livremente junto aos seus clientes.
Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, seguro e com os parâmetros legais atualizados, sem, contudo, garantir operação ininterrupta, isenta de erros ou de falhas decorrentes de fatores alheios ao nosso controle (indisponibilidade de conexão, força maior, falhas de terceiros). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso do Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, que não admitem limitação.
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pela área de conta do Serviço ou pelo contato indicado nestes Termos, observado o disposto na cláusula 6 quanto ao direito de arrependimento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável, mediante aviso prévio sempre que possível, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias ou no próprio Serviço. Alterações que afetem materialmente os direitos ou obrigações do usuário serão comunicadas por e-mail ou por aviso no Serviço com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor, cabendo ao usuário que não concordar solicitar o encerramento da conta nos termos da cláusula 11.
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Jaru, Estado de Rondônia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando este for parte hipossuficiente, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos podem ser encaminhados para bruno.andradeportela@gmail.com, ao próprio Bruno Antunes Andrade, Contador e Auditor (CRC RO-010525/O), responsável pelo TributaSim.
Este documento foi elaborado para uso comercial do TributaSim e reflete o modelo de negócio vigente na data de atualização acima. Recomenda-se sua revisão periódica por advogado, especialmente para adequação a mudanças na legislação de proteção de dados, consumo ou tributária.