Minuta preparada para revisão por advogado antes da publicação. Confira o CNPJ e o e-mail de contato.
O TributaSim — TributaSim ("Serviço") é operado por KABÔ TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, CNPJ [confirmar], com sede em Jaru/RO ("nós"). O Serviço calcula estimativas de carga tributária a partir dos dados informados pelo usuário e gera relatórios comparativos entre regimes de tributação.
Os resultados são simulações baseadas em parâmetros legais vigentes e em estimativas expressamente sinalizadas (por exemplo, alíquotas da reforma tributária ainda não fixadas). Eles não constituem consultoria contábil, jurídica ou fiscal, nem substituem a análise individual do profissional responsável pelo contribuinte. A decisão de adotar qualquer regime, pró-labore ou estrutura é exclusivamente do usuário e de seu contador.
Para usar o Serviço é necessário criar conta com nome, e-mail e senha. O usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta. É proibido compartilhar credenciais além do número de usuários previsto no plano contratado.
O Serviço é oferecido em período de teste gratuito de 7 dias e, após ele, mediante assinatura anual de R$ 120,00, que confere ao usuário uma licença de uso pessoal e intransferível pelo prazo de 12 meses, incluindo as atualizações de tabelas e de legislação que viermos a publicar. No Pix o valor é cobrado à vista; no cartão de crédito, o usuário pode parcelar em até 3 vezes sem juros — parcelamentos acima de 3 vezes, quando disponíveis, têm o acréscimo de juros informado antes da confirmação do pagamento. O pagamento é processado por gateway terceiro (Asaas, Stripe ou Mercado Pago) e o acesso é liberado após a confirmação. Não há renovação automática nem cobrança recorrente: perto do fim do período, o usuário é avisado e decide se renova por mais 12 meses. O usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias após o pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral. Contas com acesso vitalício concedido antes desta atualização dos Termos permanecem válidas nas condições em que foram contratadas.
O usuário pode usar o Serviço para simulações próprias e de seus clientes, inclusive gerando relatórios com a marca do seu escritório e convidando até 5 usuários da sua equipe. É vedado: copiar, revender ou redistribuir o Serviço; tentar acessar dados de outros usuários; usar meios automatizados para sobrecarregar o sistema; e inserir dados de terceiros sem base legal para o tratamento.
Ao cadastrar clientes (CNPJ, faturamento, folha e demais dados), o usuário declara possuir base legal para tratá-los (por exemplo, contrato de prestação de serviços contábeis) e atua como controlador desses dados; nós atuamos como operador, tratando-os apenas para executar as simulações e relatórios solicitados.
O software, o motor de cálculo, as tabelas, os textos e o design do Serviço são de nossa titularidade. Os relatórios gerados pertencem ao usuário, que pode utilizá-los livremente junto aos seus clientes.
Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e os parâmetros atualizados, mas não garantimos operação ininterrupta nem ausência de erros. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade por danos decorrentes do uso do Serviço limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento pela área de conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Serviço com antecedência mínima de 15 dias.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jaru/RO, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
Contato: bruno.andradeportela@gmail.com.